Termos de Uso

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do site institucional e do Portal do Cliente da M&M Consultoria em LGPD, ambiente digital disponibilizado às serventias contratantes para acompanhamento de conformidade.

2. Acesso e credenciais

O acesso ao Portal é pessoal e intransferível. O usuário habilitado é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas ações realizadas em sua conta. A M&M pode suspender acessos em caso de uso indevido ou de encerramento contratual.

3. Conteúdo da plataforma

Documentos, políticas, relatórios e materiais disponibilizados são de uso interno da serventia contratante. É vedada a reprodução, distribuição ou cessão a terceiros sem autorização expressa da M&M Consultoria.

4. Responsabilidades do cliente

• Manter atualizadas as informações institucionais e os contatos autorizados.
• Zelar pela veracidade das informações e documentos enviados.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5. Limitação de responsabilidade

A consultoria é prestada com base nas informações fornecidas pela serventia. A conformidade depende da implementação efetiva das medidas recomendadas e do cumprimento das rotinas aprovadas.

6. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, metodologia e materiais da M&M Consultoria são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

7. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.